REsp 1877229 - ACORDAO

REsp 1877229 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem para sanar as alegadas omissões, faltando, portanto, o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial; por esse motivo aplicaram-se os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Constitucionais

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional sem oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 inexigibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem para sanar as alegadas omissões, faltando, portanto, o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial; por esse motivo aplicaram-se os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial)