REsp 1877147 - ACORDAO

REsp 1877147 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem que permitissem o prequestionamento da matéria (especialmente quanto à dobra acionária), de modo que se aplica o óbice da Súmula 282/STF e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dobra Acionária, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Dobra Acionária Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oposição de embargos de declaração na instância de origem impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Se a matéria relativa à "dobra acionária" foi prequestionada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem que permitissem o prequestionamento da matéria (especialmente quanto à dobra acionária), de modo que se aplica o óbice da Súmula 282/STF e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial