REsp 1877299 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não opôs embargos de declaração na origem, impedindo o reconhecimento de eventual negativa de prestação jurisdicional e não atendendo ao requisito do prequestionamento; assim, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF em relação à matéria da dobra acionária, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 282/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional sem oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 exigência do prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF em relação à dobra acionária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não opôs embargos de declaração na origem, impedindo o reconhecimento de eventual negativa de prestação jurisdicional e não atendendo ao requisito do prequestionamento; assim, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF em relação à matéria da dobra acionária, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.