REsp 1871316 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões atacadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração na origem, inviabilizando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, com aplicação da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 489 Do Cpc/2015, Dobra Acionária
Processual Civil Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 282/stf Súmula 284/stf Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oposição de embargos de declaração na origem para reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Pedido sobre inclusão da dobra acionária no cálculo da condenação não foi prequestionado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões atacadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração na origem, inviabilizando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, com aplicação da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 125-127 que negou provimento ao recurso especial