REsp 1876960 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem e o Tribunal de origem não enfrentou a matéria sobre a dobra acionária, faltando, assim, o prequestionamento constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 284 e 282/STF.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Liquidação De Sentença / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma), Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dobra Acionária, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 284/stf, Art. 489 Cpc/15
Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dobra Acionária Embargos De Declaração Súmulas 282 E 284/stf Art. 489 Cpc/15

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Liquidação De Sentença / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma), Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/15 (ausência de fundamentação)
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 503 e 509, § 4º, do CPC/15 (limites do título executivo)
  3. 3 possibilidade de inclusão da 'dobra acionária' na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem e o Tribunal de origem não enfrentou a matéria sobre a dobra acionária, faltando, assim, o prequestionamento constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 284 e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.