REsp 1882004 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem para suprir suposta omissão (impedindo o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional) e porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à dobra acionária, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dobra Acionária, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Execução/liquidação De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oposição de embargos de declaração na origem para alegar negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 requisito do prequestionamento para acesso ao Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 282/STF à matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem para suprir suposta omissão (impedindo o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional) e porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à dobra acionária, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial