AREsp 1852597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, o que impede a subida do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ VALVENIR DANA; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Prequestionamento Incidência De Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reexame De Provas

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Parties

JOSÉ VALVENIR DANA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, o que impede a subida do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.