REsp 1889072 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) o STJ não pode apreciar matéria constitucional em recurso especial; (ii) não houve prequestionamento dos arts. 118 e 239 do CPC/15 pelo Tribunal de origem; (iii) o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela imissão na posse do promissário comprador e ciência do condomínio, afasto a legitimidade passiva da COHAB-CT conforme jurisprudência (Súmula 83/STJ); (iv) não há cerceamento de defesa quando o feito está suficientemente instruído; e (v) a declaração de caráter protelatório dos embargos e a aplicação da multa impede a revisão sem revolver o fato, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS JARDIM DAS ARAUCÁRIAS II - LOTE 07; Ré: COHAB-CT; Réu: SILAS MANDIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Taxas Condominiais, Cerceamento De Defesa, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Taxas Condominiais Cerceamento De Defesa Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015) +1 more

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS JARDIM DAS ARAUCÁRIAS II - LOTE 07

Agravante

COHAB-CT

Ré

SILAS MANDIRA DE MORAES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar questão constitucional em recurso especial
  2. 2 prequestionamento dos arts. 118 e 239 do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento de despesas condominiais a partir da entrega das chaves

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) o STJ não pode apreciar matéria constitucional em recurso especial; (ii) não houve prequestionamento dos arts. 118 e 239 do CPC/15 pelo Tribunal de origem; (iii) o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela imissão na posse do promissário comprador e ciência do condomínio, afasto a legitimidade passiva da COHAB-CT conforme jurisprudência (Súmula 83/STJ); (iv) não há cerceamento de defesa quando o feito está suficientemente instruído; e (v) a declaração de caráter protelatório dos embargos e a aplicação da multa impede a revisão sem revolver o fato, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e manteve a ilegitimidade passiva da COHAB-CT