REsp 1879357 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar supostas omissões, não podendo ser reconhecida negativa de prestação jurisdicional, e o Tribunal de origem não enfrentou a questão da dobra acionária, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Posterior Agravo Interno Perante a Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dobra Acionária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dobra Acionária Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Posterior Agravo Interno Perante a Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de embargos de declaração na origem para caracterizar negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem impede conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de liquidação e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar supostas omissões, não podendo ser reconhecida negativa de prestação jurisdicional, e o Tribunal de origem não enfrentou a questão da dobra acionária, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.