AREsp 1766847 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento do art. 6º da LINDB no acórdão recorrido, caracterizando óbice à admissão do recurso especial pela Súmula 211/STJ; quanto ao pedido sobre multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, declarou-se sem objeto por inexistir condenação.

Parties
Agravante: Rogéria Aparecida Luzidark de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, LINDB Art. 6º, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj LINDB Art. 6º Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

Rogéria Aparecida Luzidark de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 6º da LINDB
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento do art. 6º da LINDB no acórdão recorrido, caracterizando óbice à admissão do recurso especial pela Súmula 211/STJ; quanto ao pedido sobre multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, declarou-se sem objeto por inexistir condenação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.