AREsp 1747266 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento das matérias apontadas no acórdão recorrido (ausência de pronunciamento sobre certos dispositivos), e porque o provimento pretendido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório para afastar a conclusão de obrigações autônomas, o que é vedado em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG; Tomador: Mateus Alimentos Ltda; Fornecedora: Indústrias "Machina Zaccaria" S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Por Unanimidade (desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Denunciação Da Lide, Reexame De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Cláusula Suspensiva, Responsabilidade Solidária, Vencimento Antecipado
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Denunciação Da Lide Reexame De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Cláusula Suspensiva Responsabilidade Solidária +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG

Agravante

Mateus Alimentos Ltda

Tomador

Indústrias "Machina Zaccaria" S.A.

Fornecedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Por Unanimidade (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre dispositivos apontados
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide e legitimidade passiva
  3. 3 necessidade ou não de exame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento das matérias apontadas no acórdão recorrido (ausência de pronunciamento sobre certos dispositivos), e porque o provimento pretendido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório para afastar a conclusão de obrigações autônomas, o que é vedado em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial.