REsp 1905179 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das disposições legais indicadas nas razões recursais, impedindo o exame da matéria nesta Corte; além disso, a insurgência quanto à Portaria nº 104/2009 do CNJ envolve matéria cuja impugnação deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual aplica-se a orientação consolidada do STJ e procede o não conhecimento do recurso; foi ainda majorada a verba honorária para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STF Para Atos Do CNJ, Portaria Nº 104/2009 Do CNJ, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Competência Do STF Para Atos Do CNJ Portaria Nº 104/2009 Do CNJ Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para controle de atos do CNJ
  3. 3 efeitos da Portaria nº 104/2009 do CNJ sobre pagamentos a magistrados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das disposições legais indicadas nas razões recursais, impedindo o exame da matéria nesta Corte; além disso, a insurgência quanto à Portaria nº 104/2009 do CNJ envolve matéria cuja impugnação deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual aplica-se a orientação consolidada do STJ e procede o não conhecimento do recurso; foi ainda majorada a verba honorária para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorada a condenação em verba honorária para R$ 1.500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.