AREsp 1837439 - DECISAO

AREsp 1837439 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os argumentos invocados quanto à extensão dos efeitos da desistência do recurso de apelação quando há matéria repetitiva (art. 998, parágrafo único, do CPC), caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, sendo a apelação desistida e o recurso adesivo subordinado ao principal, este também não pode ser conhecido nos termos do art. 997, III, do CPC/2015, aplicando-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS THE GARDENS SEASONS LTDA; Agravado: ANTÔNIO AFONSO DE CARVALHO DURAND; Agravado: MARIA IMACULADA PEREIRA DURAND; Ré: FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Desistência Do Recurso De Apelação, Recurso Adesivo, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Desistência Do Recurso De Apelação Recurso Adesivo Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS THE GARDENS SEASONS LTDA

Agravante

ANTÔNIO AFONSO DE CARVALHO DURAND

Agravado

MARIA IMACULADA PEREIRA DURAND

Agravado

FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 efeitos da desistência do recurso principal sobre o recurso adesivo (art. 997, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação de repercussão geral/recurso repetitivo com a desistência do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os argumentos invocados quanto à extensão dos efeitos da desistência do recurso de apelação quando há matéria repetitiva (art. 998, parágrafo único, do CPC), caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, sendo a apelação desistida e o recurso adesivo subordinado ao principal, este também não pode ser conhecido nos termos do art. 997, III, do CPC/2015, aplicando-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão da Presidência do STJ de fls. 460/462 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.