REsp 1768874 - DECISAO

REsp 1768874 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias jurídicas suscitadas (arts. 180 do CPC/1973; arts. 1, 3, 4, 6, 7 do CPC/2015; art. 5º da CF), e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que não houve prequestionamento constitucional exigido para acesso à instância especial; por analogia aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Adicionalmente, foi determinada a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANGELA XIMENES CORREA MELO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nega Se Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Prescrição Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo 3 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ANGELA XIMENES CORREA MELO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento como impedimento à interposição do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 fixação e efeito do marco inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias jurídicas suscitadas (arts. 180 do CPC/1973; arts. 1, 3, 4, 6, 7 do CPC/2015; art. 5º da CF), e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que não houve prequestionamento constitucional exigido para acesso à instância especial; por analogia aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Adicionalmente, foi determinada a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoram-se em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.