AREsp 1299559 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão quanto ao art. 535/CPC/73 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento da tese de irretroatividade do CDC (Súmula 211/STJ) e a revisão da inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Recorrido: ATHOS ANTÔNIO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença Coletiva, Irretroatividade Do CDC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

ATHOS ANTÔNIO SOUZA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de omissão (art. 535 CPC/73 - art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para exame de matéria relativa à irretroatividade do CDC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial ao analisar inversão do ônus da prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão quanto ao art. 535/CPC/73 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento da tese de irretroatividade do CDC (Súmula 211/STJ) e a revisão da inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.