AREsp 1717477 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões indicadas (direito de arrependimento e iliquidez do título executivo), inexistindo o prequestionamento exigido constitucionalmente para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ; ademais, a agravante não requereu o reconhecimento de omissão com fundamento no art. 1022 do CPC/15.

Parties
Agravante: BIANCA GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Direito De Arrependimento, Liquidez Do Título Executivo, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Direito De Arrependimento Liquidez Do Título Executivo Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BIANCA GOMES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pela instância de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 49 do CDC (direito de arrependimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões indicadas (direito de arrependimento e iliquidez do título executivo), inexistindo o prequestionamento exigido constitucionalmente para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ; ademais, a agravante não requereu o reconhecimento de omissão com fundamento no art. 1022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ.