AREsp 1493568 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos federais apontados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, o que acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF; não se demonstrou omissão sanável por embargos de declaração e os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática atacada.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento implícito/ficto
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos federais apontados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, o que acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF; não se demonstrou omissão sanável por embargos de declaração e os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial