REsp 1880748 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem, o que impede reconhecer negativa de prestação jurisdicional, e porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão da dobra acionária, deixando ausente o requisito do prequestionamento, incidindo assim as Súmulas 284 e 282 do STF; por esses fundamentos manteve-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dobra Acionária, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Artigo 489 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dobra Acionária Embargos De Declaração Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/15 por ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de liquidação de sentença
  3. 3 requisito do prequestionamento por ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem, o que impede reconhecer negativa de prestação jurisdicional, e porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão da dobra acionária, deixando ausente o requisito do prequestionamento, incidindo assim as Súmulas 284 e 282 do STF; por esses fundamentos manteve-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial