REsp 1729743 - ACORDAO

REsp 1729743 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais invocados não foram enfrentados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e das provas, o que é vedado em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Parties
Agravante: CELIA THEREZINHA RIZZI; Agravante: JOAO PAULO ALMEIDA DE NEGRI; Agravante: JORGE ANTONIO DECHEN; Agravante: MICHIO YOSHIOKA; Agravante: MANOEL DE BEM FILHO; Agravante: MARLENE LUCIA CATALINI PERCHES; Agravante: ORSENI SEBASTIANA GALENDE; Agravante: ZACARIAS ANTÔNIO HADDAD; Agravante: MARIO ANGELO ALTAFIN; Agravante: NEI MORAES PERCHES; Agravado: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual, Reajuste De Benefícios
Processual Civil Previdência Privada Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova Interpretação De Cláusula Contratual Reajuste De Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELIA THEREZINHA RIZZI

Agravante

JOAO PAULO ALMEIDA DE NEGRI

Agravante

JORGE ANTONIO DECHEN

Agravante

MICHIO YOSHIOKA

Agravante

MANOEL DE BEM FILHO

Agravante

MARLENE LUCIA CATALINI PERCHES

Agravante

ORSENI SEBASTIANA GALENDE

Agravante

ZACARIAS ANTÔNIO HADDAD

Agravante

MARIO ANGELO ALTAFIN

Agravante

NEI MORAES PERCHES

Agravante

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e ônus de demonstração da divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais invocados não foram enfrentados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e das provas, o que é vedado em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Publique-se e intimem-se.