AREsp 1794494 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não demonstrar o prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial e por não trazer elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; em razão da ausência de deliberação sobre as teses pretendidas no acórdão recorrido, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo aplicável também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: FÁBIO GIANNOTTI (FÁBIO); Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

FÁBIO GIANNOTTI (FÁBIO)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar o prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial e por não trazer elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; em razão da ausência de deliberação sobre as teses pretendidas no acórdão recorrido, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo aplicável também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator