AREsp 1768393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante fez alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC sem demonstrar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros (incidência da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BIESTERFELD U.S. INC; Agravado: ACTION S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Coisa Julgada, Dever De Cooperação, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Prequestionamento Súmula Coisa Julgada Dever De Cooperação Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

BIESTERFELD U.S. INC

Agravante

ACTION S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 falta de prequestionamento sobre dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante fez alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC sem demonstrar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros (incidência da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.