REsp 1870109 - ACORDAO

REsp 1870109 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem, não verificando-se o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF e torna inviável o conhecimento do apelo especial.

Parties
Agravante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf
Processo Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de oposição de embargos de declaração na origem para caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 sem oposições de aclaratórios na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem, não verificando-se o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF e torna inviável o conhecimento do apelo especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.