AREsp 1486854 - ACORDAO

AREsp 1486854 - ACORDAO

Por ausência de enfrentamento dos dispositivos legais apontados como violados pelo Tribunal de origem e inexistência de prequestionamento via embargos de declaração, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; igualmente não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nem cumprimento dos requisitos formais, pelo que o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GRACI VERDU MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Cobertura De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRACI VERDU MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Não demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cumprimento dos requisitos processuais

Ratio Decidendi

Por ausência de enfrentamento dos dispositivos legais apontados como violados pelo Tribunal de origem e inexistência de prequestionamento via embargos de declaração, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; igualmente não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nem cumprimento dos requisitos formais, pelo que o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial