REsp 1883245 - ACORDAO

REsp 1883245 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, não havendo prequestionamento acerca das matérias suscitadas (incluindo suposta ofensa ao art. 489 CPC/2015 e a questão sobre inclusão da dobra acionária), de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF e é inviável conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dobra Acionária, Eventos Societários, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Dobra Acionária Eventos Societários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 exigência de oposição de embargos de declaração na origem
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, não havendo prequestionamento acerca das matérias suscitadas (incluindo suposta ofensa ao art. 489 CPC/2015 e a questão sobre inclusão da dobra acionária), de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF e é inviável conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial