AREsp 1726867 - ACORDAO

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O acatamento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as teses relativas aos arts. 1222 e 1255 do Código Civil não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INCOASIS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA OASIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Avaliação De Bens Imóveis, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Acessões (benfeitorias)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Avaliação De Bens Imóveis Coisa Julgada Perícia Judicial +1 more

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Parties

INCOASIS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA OASIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada em razão do método de avaliação adotado pelo perito
  2. 2 inadequação do critério de avaliação para aferir o valor das acessões/benfeitorias
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 1222 e 1255 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acatamento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as teses relativas aos arts. 1222 e 1255 do Código Civil não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.