AREsp 1683705 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, configurando o óbice da Súmula 211/STJ, e a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto não era aplicável por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: GUERINI PLANEJAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática/ Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Mora, Reexame De Provas E Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Cláusula Penal Rescisão Contratual +2 more

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Parties

GUERINI PLANEJAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática/ Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação contratual na instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, configurando o óbice da Súmula 211/STJ, e a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto não era aplicável por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno