REsp 1877254 - ACORDAO

REsp 1877254 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar suposta omissão, não estando preenchido o requisito do prequestionamento quanto à questão da dobra acionária; assim, aplicaram-se as Súmulas 284 e 282 do STF e manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Dobra Acionária, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Dobra Acionária Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/15 (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional depende de oposição de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar suposta omissão, não estando preenchido o requisito do prequestionamento quanto à questão da dobra acionária; assim, aplicaram-se as Súmulas 284 e 282 do STF e manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.