REsp 1877429 - ACORDAO

REsp 1877429 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem e não demonstrou que a matéria da dobra acionária foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF que impedem o conhecimento das alegadas nulidades ou ofensas.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Monocrática Agravada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Artigo 489 Cpc/15, Dobra Acionária
Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 282/stf Súmula 284/stf Artigo 489 Cpc/15 Dobra Acionária

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Monocrática Agravada

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/15 quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem e não demonstrou que a matéria da dobra acionária foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF que impedem o conhecimento das alegadas nulidades ou ofensas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada