AREsp 1719493 - ACORDAO

AREsp 1719493 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente no acórdão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou, de forma clara, os dispositivos de lei federal tidos por violados, acarretando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, FIES, Cobrança De Valores Remanescentes
Processo Civil Direito Educacional Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência na indicação de dispositivo federal na alegação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de cobrança do valor remanescente não abarcado pelo contrato de 100% de financiamento do FIES

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente no acórdão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou, de forma clara, os dispositivos de lei federal tidos por violados, acarretando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.