AREsp 1382378 - DECISAO

AREsp 1382378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, estando vedada sua análise em razão da aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, inclusive quando as matérias dizem respeito à ordem pública ou à alegada ilegitimidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Pretenso Litisconsorte: CAIXA/FCVS (referida no recurso)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Competência, Legitimidade, Litisconsórcio, Ordem Pública
Processo Civil Prequestionamento Coisa Julgada Competência Legitimidade Litisconsórcio Ordem Pública

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

CAIXA/FCVS (referida no recurso)

Pretenso Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das alegações apontadas no recurso especial
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre matérias suscitadas
  3. 3 possibilidade de análise de matéria de ordem pública em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, estando vedada sua análise em razão da aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, inclusive quando as matérias dizem respeito à ordem pública ou à alegada ilegitimidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial.