REsp 1877560 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve oposição de embargos de declaração na origem para sanar supostas omissões, o que impede o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e o prequestionamento exigido para a instauração da revisão em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284 e 282 do STF; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Decisão Monocrática Agravada Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Dobra Acionária, Fundamentação (art. 489 Cpc/15), Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Dobra Acionária Fundamentação (art. 489 Cpc/15) Súmula 282/stf +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Decisão Monocrática Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/15 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve oposição de embargos de declaração na origem para sanar supostas omissões, o que impede o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e o prequestionamento exigido para a instauração da revisão em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284 e 282 do STF; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.