REsp 1679418 - ACORDAO

REsp 1679418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões apontadas (ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, e porque subsiste fundamento não atacado pelo recorrente — o reconhecimento do interesse processual do sublocatário — suficiente para manter a conclusão do acórdão, nos termos da Súmula 283 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: NORIZON AGROPECUÁRIA LTDA.; Sublocatária: H"Rros Lanchonete Ltda.; Apelada/embargada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 356), Interesse Processual, Fundamento Inatacado, Pedido Indenizatório, Sublocação
Processo Civil Embargos De Terceiros Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 356) Interesse Processual Fundamento Inatacado +2 more

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Parties

NORIZON AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

H"Rros Lanchonete Ltda.

Sublocatária

Apelada

Apelada/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (art. 264 do CPC/73 e tese sobre inadequação dos embargos de terceiros para pedidos indenizatórios)
  2. 2 Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a decisão (interesse processual do sublocatário)
  3. 3 Adequação dos embargos de terceiros para pleitos indenizatórios e interesse processual do sublocatário não intimado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões apontadas (ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, e porque subsiste fundamento não atacado pelo recorrente — o reconhecimento do interesse processual do sublocatário — suficiente para manter a conclusão do acórdão, nos termos da Súmula 283 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial