REsp 1938844 - DECISAO

REsp 1938844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: o Tribunal a quo não se manifestou sobre os dispositivos infraconstitucionais invocados e os embargos de declaração opostos não versaram sobre tais dispositivos, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Em razão disso, indevida a análise do mérito e prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
recurso especial não conhecido; prejudicado o requerimento para concessão de tutela de urgência
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade, Embargos De Declaração, FIES, Transferência De Curso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Embargos De Declaração FIES +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos artigos 423 do Código Civil e 8º e 499 da Lei de Introdução ao Código Civil
  2. 2 eficácia dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal a quo para suprir omissão sobre dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: o Tribunal a quo não se manifestou sobre os dispositivos infraconstitucionais invocados e os embargos de declaração opostos não versaram sobre tais dispositivos, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Em razão disso, indevida a análise do mérito e prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; prejudicado o requerimento para concessão de tutela de urgência

Orders

  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
  • Julgo prejudicado o requerimento para concessão de tutela de urgência.