AREsp 1846317 - DECISAO

AREsp 1846317 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem, configurando óbice insuperável ao conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Recurso Especial, Admissão De Recurso
Direito Processual Civil Prequestionamento Correção Monetária Recurso Especial Admissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicação de índice de correção monetária (UFIR vs IPCA-E)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem, configurando óbice insuperável ao conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.