AREsp 1824390 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou nem se manifestou sobre os dispositivos legais apontados como violados, devendo incidir a Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Engeplan Terraplenagem Saneamento e Urbanismo Ltda.; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária (ipca E Vs Tr), Súmulas 519 E 211, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Constitucional Prequestionamento Honorários Advocatícios Atualização Monetária (ipca E Vs Tr) Súmulas 519 E 211 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Engeplan Terraplenagem Saneamento e Urbanismo Ltda.

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 85, § 7º do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 211/STJ
  3. 3 correção monetária e encargos de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E, TR, Temas 905/STJ e 810/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou nem se manifestou sobre os dispositivos legais apontados como violados, devendo incidir a Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se