AREsp 1838107 - DECISAO

AREsp 1838107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para examinar preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC, a qual foi rejeitada; quanto às demais alegações de violação de dispositivos legais não examinados pela instância de origem, operou-se a barreira do prequestionamento (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial, e, no mérito, a análise demandaria reexame de provas e da atividade instrutória e dos pareceres do TCE, o que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, concluiu-se que os pareceres municipais seguiram a Instrução 02/2008 do TCE/SP e o título executivo manteve sua higidez

Parties
Agravante/embargante: AACAZA; Agravada: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Prequestionamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Prestação De Contas, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Inscrição Em Dívida Ativa Prestação De Contas Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

AACAZA

Agravante/embargante

Fazenda Municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (preliminar)
  2. 2 violação dos arts. 67 a 69, 113 e 116 §3º, inciso I, da Lei 8.666/1993 (mérito)
  3. 3 violação dos arts. 2º, §5º, incisos II, III e VI, e 6º, §1º, da Lei 6.830/1980 (mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para examinar preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC, a qual foi rejeitada; quanto às demais alegações de violação de dispositivos legais não examinados pela instância de origem, operou-se a barreira do prequestionamento (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial, e, no mérito, a análise demandaria reexame de provas e da atividade instrutória e dos pareceres do TCE, o que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, concluiu-se que os pareceres municipais seguiram a Instrução 02/2008 do TCE/SP e o título executivo manteve sua higidez

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.
  • Publique-se.