AREsp 1857701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, não lhe dando provimento, por ausência de prequestionamento sobre as demais matérias suscitadas; manteve-se a valoração fático-probatória do Tribunal de origem quanto à inobservância das formalidades (ausência de arquivos magnéticos nos moldes da Portaria CAT nº 17/99 com redação dada pela Portaria CAT nº 99/2005) que justificou o afastamento do creditamento de ICMS, sendo inviável o reexame de prova pelo STJ (Súmula 7). Determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Decadência, Substituição Tributária, ICMS, Honorários Advocatícios, Prova E Valoração, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Embargos De Declaração Decadência Substituição Tributária ICMS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 exigência de apresentação de arquivos magnéticos e documentos fiscais para creditamento de ICMS
  3. 3 aplicabilidade do regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, não lhe dando provimento, por ausência de prequestionamento sobre as demais matérias suscitadas; manteve-se a valoração fático-probatória do Tribunal de origem quanto à inobservância das formalidades (ausência de arquivos magnéticos nos moldes da Portaria CAT nº 17/99 com redação dada pela Portaria CAT nº 99/2005) que justificou o afastamento do creditamento de ICMS, sendo inviável o reexame de prova pelo STJ (Súmula 7). Determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.