AREsp 1814916 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as questões indicadas como violadas no recurso especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Transação, Homologação, Penhora
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença Transação Homologação Penhora

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ (inadmissibilidade do recurso especial quando a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos declaratórios)
  3. 3 Possibilidade de reforma de sentença de ofício após homologação de transação (art. 494 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as questões indicadas como violadas no recurso especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.