AREsp 1844033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias levantadas não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos e à comprovação da divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF e não observância dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE ARRAIAS; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Legitimidade Ativa, Art. 1.010 CPC, Art. 1.013 CPC, Art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88
Apelações Cíveis Saúde Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 284 STF +6 more

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Parties

MUNICIPIO DE ARRAIAS

Agravante/recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa (art. 337, XI, CPC)
  2. 2 preenchimento dos requisitos de admissibilidade da apelação (art. 1.010 CPC)
  3. 3 recusa em apreciar fundamentos da apelação (art. 1.013 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias levantadas não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos e à comprovação da divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF e não observância dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.