AREsp 1861021 - DECISAO

AREsp 1861021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais apontados como violados e não foram opostos embargos de declaração nem suscitada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, inexistindo prequestionamento, óbice que torna o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula Vinculante N.º 4/stf, Adicional De Insalubridade, Subsídio, Constitucionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula Vinculante N.º 4/stf Adicional De Insalubridade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 405 do Código Civil/2002 e do art. 240 do Código de Processo Civil/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração ou manifestação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento fict o

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais apontados como violados e não foram opostos embargos de declaração nem suscitada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, inexistindo prequestionamento, óbice que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.