AREsp 1832387 - DECISAO

AREsp 1832387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Constatou-se nos autos prova pericial de superfaturamento e pagamentos sem lastro, o que embasa a manutenção da sentença de ressarcimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelante: Claudemir José Martins; Apelante: Paulo Roque Junges; Empresa: G. Junges & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ressarcimento Ao Erário, Superfaturamento, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Ressarcimento Ao Erário +3 more

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Parties

Claudemir José Martins

Apelante

Paulo Roque Junges

Apelante

G. Junges & Cia Ltda.

Empresa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (art. 1.013 do CPC)
  2. 2 existência de dano ao erário por superfaturamento e pagamentos sem lastro
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Constatou-se nos autos prova pericial de superfaturamento e pagamentos sem lastro, o que embasa a manutenção da sentença de ressarcimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.