AREsp 1814067 - DECISAO

AREsp 1814067 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte para que se dê parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena nos termos do aresto; as demais pretensões foram inadmitidas por deficientes fundamentos e por demandarem reexame de fatos e provas, óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JUVENAL BONÁS FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena nos moldes do aresto.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Atipicidade Da Conduta, Insuficiência De Provas, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Inversão Do Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Atipicidade Da Conduta Insuficiência De Provas Correlação Entre Denúncia E Sentença +6 more

Case Brief

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Parties

JUVENAL BONÁS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 reconhecimento do dolo e suficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte para que se dê parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena nos termos do aresto; as demais pretensões foram inadmitidas por deficientes fundamentos e por demandarem reexame de fatos e provas, óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena nos moldes do aresto.

Orders

  • Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena do agravante nos termos delineados no aresto.