AREsp 1860588 - DECISAO

AREsp 1860588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias pelas instâncias ordinárias, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrida: JOSAINVEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento; majorar honorários advocatícios.
Legal Topics
Prequestionamento, Dever De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Acordo De Acionistas, Eleição De Membros Do Conselho De Administração
Direito Processual Civil Direito Societário Prequestionamento Dever De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Acordo De Acionistas Eleição De Membros Do Conselho De Administração

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Parties

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

JOSAINVEST

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à renovação do acordo de acionistas
  3. 3 majoração de honorários em razão de trabalho recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias pelas instâncias ordinárias, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento; majorar honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.