AREsp 1326870 - DECISAO

AREsp 1326870 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Recursais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 incidência da Súmula nº 282/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015).