AREsp 1817514 - DECISAO

AREsp 1817514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que não houve finalidade protelatória na oposição dos embargos; quanto ao mérito suscitando rescisão contratual por alegada fraude e aplicação da Resolução Normativa da ANS, manteve-se a decisão do Tribunal de origem na esteira da jurisprudência do STJ, segundo a qual a operadora só pode recusar cobertura por doença preexistente mediante exame prévio exigido ou prova inequívoca de má-fé, e não é cabível o manejo do recurso especial para reexaminar matéria fático-probatória nem para impugnar resoluções administrativas.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração; no mais, mantém-se a decisão recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Processual, Doença Preexistente, Fraude Na Declaração De Saúde, Exames Prévios, Cobertura De Plano De Saúde, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Processual Doença Preexistente +4 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade da multa aplicada em embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC)
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual por fraude com base no art. 13 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que não houve finalidade protelatória na oposição dos embargos; quanto ao mérito suscitando rescisão contratual por alegada fraude e aplicação da Resolução Normativa da ANS, manteve-se a decisão do Tribunal de origem na esteira da jurisprudência do STJ, segundo a qual a operadora só pode recusar cobertura por doença preexistente mediante exame prévio exigido ou prova inequívoca de má-fé, e não é cabível o manejo do recurso especial para reexaminar matéria fático-probatória nem para impugnar resoluções administrativas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração; no mais, mantém-se a decisão recorrida.

Orders

  • Afastar a multa processual imposta à recorrente com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.