REsp 1795960 - DECISAO

REsp 1795960 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias relativas aos arts. 479 e 489, §1º, do CPC (não havendo pronunciamento do tribunal a quo) e da manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração; adicionalmente, indeferiu-se o reconhecimento do dissídio jurisprudencial por falta de demonstração analítica exigida pela alínea c do art. 105 da Constituição. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSISCON SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Recurso Especial (art. 105, III, A E C, Cf), Dissídio Jurisprudencial, Prestação De Contas, Contrato De Administração De Condomínios, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Dissídio Jurisprudencial Prestação De Contas +2 more

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Parties

ASSISCON SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias relativas aos arts. 479 e 489, §1º, do CPC (não havendo pronunciamento do tribunal a quo) e da manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração; adicionalmente, indeferiu-se o reconhecimento do dissídio jurisprudencial por falta de demonstração analítica exigida pela alínea c do art. 105 da Constituição. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC