REsp 1892444 - DECISAO

REsp 1892444 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem quanto à análise da aplicabilidade do art. 85, §8º do CPC/2015 (questão relevante suscitada nos embargos de declaração e capaz de, em tese, alterar o resultado), houve provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, observados os requisitos de prequestionamento previstos no CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Recorrida: MARIA EMILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dei provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Autonomia Universitária, Quebra De Pré Requisito, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Autonomia Universitária Quebra De Pré Requisito Valor Da Causa +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

MARIA EMILIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na autonomia didática das instituições de ensino (art. 207 CRFB)
  3. 3 mensurabilidade econômica do proveito pretendido e fixação do valor da causa

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem quanto à análise da aplicabilidade do art. 85, §8º do CPC/2015 (questão relevante suscitada nos embargos de declaração e capaz de, em tese, alterar o resultado), houve provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, observados os requisitos de prequestionamento previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Dei provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão relativa à apreciação do art. 85, §8º do CPC/2015