AREsp 1773737 - DECISAO

AREsp 1773737 - DECISAO

O Tribunal não decidiu sobre os dispositivos invocados (arts. 1.009, §1º, e 1.021, §3º, do CPC/2015) e não foram opostos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, a recorrente não impugnou o fundamento de preclusão fundamentado no art. 507 do CPC/2015 e apresentou razões dissociadas da matéria decidida, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; diante desses óbices e da vedação ao reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão (art. 507 Do Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade (art. 1.010 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Probatória), Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento), Súmulas 283 E 284/stf (razões Dissociadas)
Processual Civil Prequestionamento Preclusão (art. 507 Do Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade (art. 1.010 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Probatória) Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento) Súmulas 283 E 284/stf (razões Dissociadas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 preclusão prevista no art. 507 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal não decidiu sobre os dispositivos invocados (arts. 1.009, §1º, e 1.021, §3º, do CPC/2015) e não foram opostos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, a recorrente não impugnou o fundamento de preclusão fundamentado no art. 507 do CPC/2015 e apresentou razões dissociadas da matéria decidida, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; diante desses óbices e da vedação ao reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.