REsp 1736931 - DECISAO

REsp 1736931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados no acórdão recorrido; a simples oposição de embargos de declaração não supre a omissão nem dispensa a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, de modo que não se admite a análise pela via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (recurso Especial): CREDLINE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME; Apelante No Tribunal De Origem / Parte Que Manejou O Recurso: Express Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Erro Material, Competência Do Relator, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Erro Material Competência Do Relator Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

CREDLINE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Recorrente (recurso Especial)

Express Fomento Mercantil Ltda.

Apelante No Tribunal De Origem / Parte Que Manejou O Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegados
  2. 2 possibilidade de suprimento de erro material pelo relator
  3. 3 legitimidade recursal de terceiro não integrante do processo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados no acórdão recorrido; a simples oposição de embargos de declaração não supre a omissão nem dispensa a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, de modo que não se admite a análise pela via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.