AREsp 925276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, aplicando-se o entendimento da Corte Especial sobre a Súmula 418, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, com fundamento nas súmulas 282 e 356 do STF e na Súmula 7 do STJ, além da vedação ao exame, via especial, de matéria constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: AKIRA OKAMURA; Agravante/recorrente: REGINA MITSUKO SATO OKAMURA; Parte No Processo Originário: Município de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 418 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Parcelamento Do Solo, Responsabilidade Subsidiária Do Município
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 418 Do STJ Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

AKIRA OKAMURA

Agravante/recorrente

REGINA MITSUKO SATO OKAMURA

Agravante/recorrente

Município de Mogi das Cruzes

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência e interpretação da Súmula 418 do STJ quanto à necessidade de ratificação
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, aplicando-se o entendimento da Corte Especial sobre a Súmula 418, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, com fundamento nas súmulas 282 e 356 do STF e na Súmula 7 do STJ, além da vedação ao exame, via especial, de matéria constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.